AREsp 2333463 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; consequentemente, mantêm-se as razões de inadmissão e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, com fundamento nos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE GARCA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE GARCA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Impedimento do conhecimento do agravo por falta de impugnação de todos os fundamentos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; consequentemente, mantêm-se as razões de inadmissão e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, com fundamento nos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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