AREsp 2363793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOG-OFF SERVICOS LOGISTICOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

LOG-OFF SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em recursos fundados na alínea a do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno