EAREsp 1822554 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar paradigmas cuja inadequação já foi apontada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, além da exigência de identidade ou similitude fática para embargos de divergência.

Parties
Agravante: DORACI CONCEIÇÃO ALVES GALHARDO (ou DORACI CONCEIÇÃO ALVES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

DORACI CONCEIÇÃO ALVES GALHARDO (ou DORACI CONCEIÇÃO ALVES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de identidade ou similitude fática e jurídica para embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar paradigmas cuja inadequação já foi apontada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, além da exigência de identidade ou similitude fática para embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advirto a parte de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará ensejo à aplicação das penalidades legalmente previstas.