AREsp 2236311 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada que, nesta instância, não conheceu do recurso, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno quando não se rebate a fundamentação que impediu o processamento do recurso especial
  3. 3 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada que, nesta instância, não conheceu do recurso, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno