AREsp 2109513 - ACORDAO
Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão, procedimento manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, o recurso não foi conhecido, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Recurso não conhecido com aplicação de multa.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa
Case Brief
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Parties
EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão
- 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Aplicação de multa por interposição manifestamente inadmissível de recurso
Ratio Decidendi
Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão, procedimento manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, o recurso não foi conhecido, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso não conhecido com aplicação de multa.
Orders
- Não conhecer do agravo interno contra acórdão.
- Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
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