AREsp 2349074 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; em razão disso aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO NOBREGA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

PAULO NOBREGA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; em razão disso aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão de inadmissibilidade)