PUIL 3423 - ACORDAO

PUIL 3423 - ACORDAO

Parties
Agravante: RENE MARCOS MUNARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgado Por Unanimidade Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 182/stj, Decadência (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Convenção N. 151 Da OIT, Súmula 633/stj
Processual Civil Agravo Interno Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 182/stj Decadência (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Convenção N. 151 Da OIT Súmula 633/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENE MARCOS MUNARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgado Por Unanimidade Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de uniformização de interpretação de lei em face de lei municipal versus lei federal
  3. 3 Reconhecimento da decadência nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgado por unanimidade, nos termos do voto do Relator.