AREsp 2085725 - ACORDAO

AREsp 2085725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não expôs o comando normativo do dispositivo invocado, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o pronunciamento sobre eventual prejudicialidade externa demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: QUINTINO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravonorecursoespecial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento
Processual Civil Agravointerno Agravonorecursoespecial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prejudicialidade Externa Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUINTINO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de exposição do comando normativo nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não expôs o comando normativo do dispositivo invocado, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o pronunciamento sobre eventual prejudicialidade externa demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.