AREsp 2407466 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se conhece do agravo, sendo correta a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da aplicação da Súmula 7/STJ ao caso concreto; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se conhece do agravo, sendo correta a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da aplicação da Súmula 7/STJ ao caso concreto; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.
  • Decisão monocrática mantida.