AREsp 2356216 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, mantém-se a inadmissão e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e jurisprudência da Corte.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Virtual Na Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão
Case Brief
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Virtual Na Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para casos de impugnação insuficiente
- 3 Impossibilidade de impugnação tardia por preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, mantém-se a inadmissão e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e jurisprudência da Corte.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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