AREsp 2383546 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ROSELI ELISABETH ARL SCHNELL PIZARRO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ROSELI ELISABETH ARL SCHNELL PIZARRO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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