AREsp 2359968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e autoriza o não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATALAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CATALAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Limitações ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e autoriza o não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Agravo interno a que se nega provimento