AREsp 2429737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram deficientes e dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, não atacando o fundamento suficiente para manter o julgado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), observando-se ainda a exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA EBOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prescrição Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA EBOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal dissociada
  3. 3 Marco inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram deficientes e dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, não atacando o fundamento suficiente para manter o julgado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), observando-se ainda a exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno