AREsp 2451507 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ), não atacando o fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula n. 7/STJ), nos termos previstos também no art. 1.021, § 1º do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Ausência De Impugnação À Fundamentação, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Art. 525, § 5º Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO INTERNO / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Impugnação genérica em impugnação ao cumprimento de sentença e exigência de demonstrativo de cálculos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ), não atacando o fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula n. 7/STJ), nos termos previstos também no art. 1.021, § 1º do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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