AREsp 2488010 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente as bases relativas à incidência das Súmulas n. 7 e 518 do STJ; na ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade Do Recurso
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC quando não há impugnação específica
  3. 3 Se houve demonstração da hipossuficiência sem necessidade de reexame probatório (art. 98, caput, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente as bases relativas à incidência das Súmulas n. 7 e 518 do STJ; na ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno