AREsp 2286903 - ACORDAO

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Como o Tribunal a quo não examinou as questões e teses suscitadas e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, incide a Súmula n.º 211 do STJ e torna-se inviável o conhecimento da matéria, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NEW LIFE MEDICAL CARE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida
Legal Topics
Agrav O Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Leilão Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula N.º 211 Do STJ, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agrav O Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Leilão Extrajudicial Prequestionamento Súmula N.º 211 Do STJ Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

NEW LIFE MEDICAL CARE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recorrido
  3. 3 Ausência de preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Como o Tribunal a quo não examinou as questões e teses suscitadas e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, incide a Súmula n.º 211 do STJ e torna-se inviável o conhecimento da matéria, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria do Ministro Presidente