AREsp 2448087 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso (a incidência da Súmula n.º 211 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, e não sendo demonstrado o prequestionamento necessário para afastar a súmula.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (CENTRO TRASMONTANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 211/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (CENTRO TRASMONTANO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 211 do STJ e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso (a incidência da Súmula n.º 211 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, e não sendo demonstrado o prequestionamento necessário para afastar a súmula.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 211 do STJ).