AREsp 2569895 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial, em especial não refutou de forma arrazoada o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: CHRISTINA HELENA DA SILVA TRUNCI MELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CHRISTINA HELENA DA SILVA TRUNCI MELO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Limites à revisão de matéria fática por recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial, em especial não refutou de forma arrazoada o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial (decisão agravada)