AREsp 2351124 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, quais dispositivos legais teriam sido violados pelo Tribunal de origem nem explicitou como teria ocorrido a violação, configurando deficiência da fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n.º 284 do STF, o que impede o conhecimento e a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: THIAGO ANTONIO RAPOSO (THIAGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N.º 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso, Compra E Venda De Veículo Seminovo, Adulteração Do Hodômetro, Vício Oculto
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N.º 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Compra E Venda De Veículo Seminovo Adulteração Do Hodômetro Vício Oculto

Case Brief

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Parties

THIAGO ANTONIO RAPOSO (THIAGO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados pelo Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inadequação da linha argumentativa para demonstrar a necessidade de reforma do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, quais dispositivos legais teriam sido violados pelo Tribunal de origem nem explicitou como teria ocorrido a violação, configurando deficiência da fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n.º 284 do STF, o que impede o conhecimento e a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada