AREsp 2565718 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que havia negado provimento ao agravo em recurso especial com base na Súmula 7 do STJ; aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC. Ademais, não se reconheceu litigância de má-fé nem hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação das multas pleiteadas.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Litigância De Má Fé, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Responsabilidade Civil Planos De Saúde Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Danos Morais Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que havia negado provimento ao agravo em recurso especial com base na Súmula 7 do STJ; aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC. Ademais, não se reconheceu litigância de má-fé nem hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação das multas pleiteadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC