AREsp 2368230 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente não demonstrou o dissídio interpretativo exigido, incidindo o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial e do agravo correspondente.

Parties
Agravante: UGO MAUTONE (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (decisão De Relatoria Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UGO MAUTONE (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (decisão De Relatoria Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Falta de demonstração do dissídio interpretativo
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para indeferimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente não demonstrou o dissídio interpretativo exigido, incidindo o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial e do agravo correspondente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial