AREsp 2466173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e precisa o ponto omisso, obscuro ou contraditório exigido pelo art. 1.022 do CPC, apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF e deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido que foi suficiente para manter sua conclusão (usufruto vitalício sobre 50% do imóvel, não atingindo a parcela do recorrente), atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADILSON MORGADO SANTIAGO; Agravada: TELMA SANTIAGO LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Nulidade De Testamento, Usufruto Vitalício, Súmulas STF
Processual Civil Direito Civil Sucessões Agravointerno Recurso Especial Nulidade De Testamento Usufruto Vitalício Súmulas STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILSON MORGADO SANTIAGO

Agravante

TELMA SANTIAGO LUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 indicação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação deficiente para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado impedindo recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e precisa o ponto omisso, obscuro ou contraditório exigido pelo art. 1.022 do CPC, apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF e deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido que foi suficiente para manter sua conclusão (usufruto vitalício sobre 50% do imóvel, não atingindo a parcela do recorrente), atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.