REsp 2107894 - ACORDAO

REsp 2107894 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, pois foi protocolizado em 20/03/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação da decisão no DJe do STJ (publicada em 27/02/2024), sendo a tempestividade aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do STJ e não suspensa por feriado local; além disso, já havia ocorrido o trânsito em julgado da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: FYBER INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Autor: Fyber Fabricação de Veículos Automotores EIRELI; Demandada: FIBER STAR INDÚSTRIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

FYBER INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante/recorrente

Fyber Fabricação de Veículos Automotores EIRELI

Autor

FIBER STAR INDÚSTRIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aferição da tempestividade pelo registro no protocolo da Secretaria do STJ
  3. 3 Contagem do prazo recursal segundo o calendário do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, pois foi protocolizado em 20/03/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis contado a partir da publicação da decisão no DJe do STJ (publicada em 27/02/2024), sendo a tempestividade aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do STJ e não suspensa por feriado local; além disso, já havia ocorrido o trânsito em julgado da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Determino o arquivamento do expediente avulso.