AREsp 2524921 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a não impugnação do óbice consignado na Súmula 282/STF), aplicam‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LEO DIVINO KNEIP JUNIOR; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

LEO DIVINO KNEIP JUNIOR

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a não impugnação do óbice consignado na Súmula 282/STF), aplicam‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial ratificada
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015