RMS 72614 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties: Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 267 Do STF, Liminar Suspensão Do Cumprimento De Sentença

Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 267 Do STF Liminar Suspensão Do Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.