AREsp 2549048 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a discussão sobre o valor da indenização envolve análise fático-probatória cuja revisão está vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVA MARIA MORAES DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

EVA MARIA MORAES DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 teoria recursal dissociada da fundamentação da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática/valoração de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a discussão sobre o valor da indenização envolve análise fático-probatória cuja revisão está vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá acarretar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015