AREsp 2448213 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único não atacado pela agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj Admissibilidade

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ no agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/fundamento único

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único não atacado pela agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.