AREsp 2481959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar efetiva, específica e motivadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade (vinculada à consideração da Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: ETU - EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ETU - EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e requisitos para seu afastamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar efetiva, específica e motivadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade (vinculada à consideração da Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.