AREsp 2384362 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, incorrendo na ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Preclusão

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, incorrendo na ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015)