AREsp 2392988 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e sem a necessária contextualização, não atendendo aos requisitos para afastar as Súmulas 83 e 7 do STJ; por conseguinte, incide a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (nova denominação de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (nova denominação de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ (colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ (cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e sem a necessária contextualização, não atendendo aos requisitos para afastar as Súmulas 83 e 7 do STJ; por conseguinte, incide a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ