REsp 2011658 - ACORDAO

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O agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que a correção da incidência de precedente qualificado (art. 1.030, I, "b", CPC) deveria ser manejada por agravo interno no tribunal de origem, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria compensatória ficou preclusa por ausência de impugnação específica; quanto aos honorários, não é possível condicioná-los a evento futuro e incerto e a revisão da proporção fixada pelo tribunal de origem esbarra na Súmula 7/STJ, devendo o agravo ser conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Compensação, Temas 955/stj E 1.021/stj, Recomposição Da Reserva Matemática
Processual Civil Previdência Complementar Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Compensação Temas 955/stj E 1.021/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamento autônomo em agravo interno
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo (compensação)
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais contra entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que a correção da incidência de precedente qualificado (art. 1.030, I, "b", CPC) deveria ser manejada por agravo interno no tribunal de origem, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria compensatória ficou preclusa por ausência de impugnação específica; quanto aos honorários, não é possível condicioná-los a evento futuro e incerto e a revisão da proporção fixada pelo tribunal de origem esbarra na Súmula 7/STJ, devendo o agravo ser conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e improvido.