AREsp 2477707 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir teses de mérito e a alegar questões distintas, configurando inobservância do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a Presidência havia não conhecido do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO CARVALHO MACHADO; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA DO CARMO CARVALHO MACHADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 284/STF pela não indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir teses de mérito e a alegar questões distintas, configurando inobservância do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a Presidência havia não conhecido do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015