AREsp 2504766 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação constitucional; deficiência de fundamentação e ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido conforme Súmulas 283 e 284 do STF; e incidência da Súmula 7 do STJ), ônus recursal previsto pelo princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MARIA TEREZINHA VENDRUSCOLO; Autora: NILDA POPUNINSKI COELHO; Autor: NILMAR COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Decidido Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MARIA TEREZINHA VENDRUSCOLO

Agravante

NILDA POPUNINSKI COELHO

Autora

NILMAR COELHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Decidido Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação constitucional; deficiência de fundamentação e ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido conforme Súmulas 283 e 284 do STF; e incidência da Súmula 7 do STJ), ônus recursal previsto pelo princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno