AREsp 2453225 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), configurando inépcia recursal e aplicando-se a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CASCAJU AGROINDUSTRIAL LTDA; Autora/recorrida: CAROLINA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Responsabilidade Civil Por Vazamento De Óleo, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Por Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CASCAJU AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

CAROLINA SILVA PEREIRA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Preclusão decorrente da não impugnação de fundamentos na via recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), configurando inépcia recursal e aplicando-se a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.