AREsp 2505998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico desta Corte, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ZENO ANTÔNIO RATHKE; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR; Ré: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZENO ANTÔNIO RATHKE

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Ré

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T

Ré

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR

Ré

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Obrigação da parte de demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Impossibilidade de suscitar a impugnação da decisão de admissibilidade apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico desta Corte, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.