AREsp 2489707 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não demonstrou ter impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 283/STF quanto à imprescindibilidade do tratamento e o distinguishing relativo ao tema 990/STJ), atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais invocados (art. 932, III, CPC; art. 1.021, §1º, CPC/15).

Parties
Agravante: U B H C DE T M; Autor: M C P DE S; Autor: D V DE S P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Súmulas (182/stj; 283/stf; 608/stj), Tema 990/stj, Importação Autorizada Pela ANVISA
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Súmulas (182/stj; 283/stf; 608/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

U B H C DE T M

Agravante

M C P DE S

Autor

D V DE S P

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ relativa à ineptidão do agravo que não impugna especificamente o fundamento agravado
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto à imprescindibilidade do tratamento prescrito

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não demonstrou ter impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 283/STF quanto à imprescindibilidade do tratamento e o distinguishing relativo ao tema 990/STJ), atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais invocados (art. 932, III, CPC; art. 1.021, §1º, CPC/15).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.