AREsp 2505188 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, permanecendo o óbice da Súmula n.º 7 do STJ e incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não há elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JORGE ARMANDO DIAS SIMÕES FILHO (JORGE ARMANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula N.º 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula N.º 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

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Parties

JORGE ARMANDO DIAS SIMÕES FILHO (JORGE ARMANDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Impeditivo da Súmula n.º 7 do STJ quando a matéria exige reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, permanecendo o óbice da Súmula n.º 7 do STJ e incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não há elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial.