AREsp 2518654 - ACORDAO

AREsp 2518654 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados (traçando apenas dispositivos constitucionais) e, ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC em virtude da impugnação genérica aos óbices processuais.

Parties
Agravante: SUELI KOPKO CATARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUELI KOPKO CATARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais no agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados (traçando apenas dispositivos constitucionais) e, ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC em virtude da impugnação genérica aos óbices processuais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.