AREsp 2338551 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial — a incidência da Súmula n. 182/STJ — configurando impugnação genérica em desacordo com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DSR LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

DSR LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por razões genéricas
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial — a incidência da Súmula n. 182/STJ — configurando impugnação genérica em desacordo com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.