REsp 1864529 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada que apreciou o recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a majoração de honorários é inviável por não se inaugurar nova instância com o agravo interno.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Inviabilidade de majoração de honorários por agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada que apreciou o recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a majoração de honorários é inviável por não se inaugurar nova instância com o agravo interno.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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