REsp 2100640 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca os dispositivos de lei supostamente violados (incidindo a Súmula 284 do STF) e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula 83 do STJ, atraindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ; não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alterar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ, Planos De Saúde, Sinistralidade, Reajuste De Plano De Saúde, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Súmula 83 STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Óbice da Súmula 83 do STJ quanto ao tema de reajuste por sinistralidade e mudança de faixa etária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca os dispositivos de lei supostamente violados (incidindo a Súmula 284 do STF) e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula 83 do STJ, atraindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ; não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial.