AREsp 2363112 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, sendo devida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.
- Parties
- Agravante: EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Manifestamente Incabível, Erro Grosseiro, Multa (art. 1.021, § 4º Do Ncpc), Gratuidade De Justiça
Case Brief
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Parties
EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
- 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, sendo devida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º do NCPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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