AREsp 2492218 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o regimento interno, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ e negar-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALVES BRANDÃO CONSTRUTORA LTDA (ou ALVES E BRANDÃO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALVES BRANDÃO CONSTRUTORA LTDA (ou ALVES E BRANDÃO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que o agravo em recurso especial seja conhecido

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o regimento interno, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ e negar-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.