EAREsp 2487250 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não infirmou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: TRAGIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS EIRELI (TRAGIAL)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
TRAGIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS EIRELI (TRAGIAL)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
- 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não infirmou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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