AREsp 2518504 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 83/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ.

Parties
Agravada: COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA; Agravante: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Gratuidade Da Justiça, Recuperação Judicial, Inépcia
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Gratuidade Da Justiça Recuperação Judicial Inépcia

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Agravada

ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Concessão da gratuidade da justiça e requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 83/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.