AREsp 2488978 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso (notadamente o óbice da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73); ademais, não se demonstrou violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA RAMOS LORENA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Do Colegiado, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Do Colegiado Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MARIA APARECIDA RAMOS LORENA (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Compatibilidade do agravo em recurso especial com os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Alegação de violação do princípio da colegialidade perante decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso (notadamente o óbice da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73); ademais, não se demonstrou violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.