AREsp 2544422 - ACORDAO

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Por não ter sido impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não ter sido rebatida a incidência da Súmula n. 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CASPER LIBERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CASPER LIBERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade do conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não ter sido rebatida a incidência da Súmula n. 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.