REsp 2111269 - ACORDAO

REsp 2111269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ, o que prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial e mantém-se a decisão de origem que reconheceu a obrigatoriedade de cobertura do tratamento quando há comprovação de eficácia e aprovação pela ANVISA.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autora/apelada: MARIA JUCINEIDE RIBEIRO ALVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cobertura De Medicamento Off Label, Obrigatoriedade De Cobertura, Danos Morais
Processual Civil Contrato De Plano De Saúde Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Cobertura De Medicamento Off Label Obrigatoriedade De Cobertura Danos Morais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

MARIA JUCINEIDE RIBEIRO ALVINO

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento off-label pelo plano de saúde quando aprovado pela ANVISA e eficácia comprovada
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado pela necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ, o que prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial e mantém-se a decisão de origem que reconheceu a obrigatoriedade de cobertura do tratamento quando há comprovação de eficácia e aprovação pela ANVISA.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ