AREsp 2504123 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial não infirmou o óbice consubstanciado na Súmula n.º 7 do STJ — limitando‑se a reiterar as razões do recurso especial, situação que torna o agravo inviável nos termos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Parties
Agravante (agravo Interno): ZILDA MARIA KLEIN SCHWEDER; Recorrida (recurso Especial): UBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

ZILDA MARIA KLEIN SCHWEDER

Agravante (agravo Interno)

UBA

Recorrida (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial não infirmou o óbice consubstanciado na Súmula n.º 7 do STJ — limitando‑se a reiterar as razões do recurso especial, situação que torna o agravo inviável nos termos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial