AREsp 2544962 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula 735/STF, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: DEBORA MARTINS PAIXÃO DUARTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dever De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Dever De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DEBORA MARTINS PAIXÃO DUARTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF como óbice não impugnado

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula 735/STF, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.